REFERE-SE A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR LUAN PEREIRA, NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2026, DURANTE AS COMEMORAÇÕES DOS 115 ANOS DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente licitação na modalidade de Inexigibilidade do cantor Luan Pereira se justifica, haja vista que a Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74°, que é inexigível Licitação sempre que houver inviabilidade de competição. Chega-se a esta conclusão, levando-se em conta que a arte não segue métodos e não é objetiva, não podendo comparar uma prática/atuação neste seguimento com outra. A contratação do Artista, faz-se necessária para apresentação durante as comemorações dos 115 anos de Conceição do Rio Verde, realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.