REFERE-SE A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOW) DA DUPLA JOÃO NETO E FREDERICO, PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2026, DURANTE AS COMEMORAÇÕES DOS 115 ANOS DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE, PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente licitação na modalidade de Inexigibilidade do Show da dupla João Neto e Frederico se justifica, haja vista que a Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74°, que é inexigível Licitação sempre que houver inviabilidade de competição. Chega-se a esta conclusão, levando-se em conta que a arte não segue métodos e não é objetiva, não podendo comparar uma prática/atuação neste seguimento com outra. A contratação se faz necessária para a realização das comemorações dos 115 anos de Conceição do Rio Verde, realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.