REFERE-SE A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA K FLASH BACK, PARA APRESENTAÇÃO NOS DIAS 02 DE MAIO DE 2026, PARA COMPOR AS COMEMORAÇÕES DO ROCKIN RIO VERDE DE 2026, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente licitação na modalidade de Inexigibilidade da Banda ROCKIN RIO VERDE, se justifica, haja vista que a Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74°, que é inexigível Licitação sempre que houver inviabilidade de competição. Chega-se a esta conclusão, levando-se em conta que a arte não segue métodos e não é objetiva, não podendo comparar uma prática/atuação neste seguimento com outra. A contratação do Artista, faz-se necessária para as comemorações do ROCK RIO VERDE de 2026, realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.