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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de Advocacia de notória especialização, SCORALICK & PINTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS para prestação de serviços jurídicos à Administração Pública Municipal de Serranos/MG, visando assessoria, consultoria e o acompanhamento de processos licitatórios, conforme condições e especificações contidas no termo de referência.

MUNICIPIO DE SERRANOS · Prefeitura Municipal de Serranos

Valor estimadoR$ 79.200,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP18008912000175-1-000005/2025Processo2/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SERRANOSCNPJ do órgão18008912000175Unidade compradoraPrefeitura Municipal de SerranosLocalSerranos/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 14:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A contratação é inviável à competição em razão da natureza técnica e especializada dos serviços jurídicos a serem prestados por advocacia de notória especialização, compreendendo assessoria, consultoria e acompanhamento de processos licitatórios da Administração Pública Municipal de Serranos/MG, não sendo possível a comparação objetiva entre profissionais, justificando-se a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

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Item 1 · Prestação de Serviço - Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica administrativa nas diversas áreas, secretarias e departamentos de gestão pública do município de Serranos – MG.

R$ 79.200,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mensal · Unitário: R$ 6.600,00 · Em andamento

Fornecedor: SCORALICK & PINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 15770462000165