Registro de Preços a eventual aquisição de materiais esportivos para os Departamentos de Esportes e Lazer, Educação e Assistência Social (CRAS) do município de Inconfidentes, MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O registro de preços não obriga o Município à aquisição de quantitativos mínimos, restringindo-se às necessidades efetivas dos departamentos; vigência prevista de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 84, condicionada à vantajosidade e ao interesse público. Finalidade pública: assegurar a continuidade de programas e atividades esportivas e socioeducativas, com fornecimento adequado de materiais para aulas, treinos, campeonatos e ações sociais, promovendo saúde, bem-estar, inclusão e desenvolvimento humano. Necessidade administrativa: atendimento regular e tempestivo das demandas dos três departamentos, garantindo padronização mínima, disponibilidade de estoque e economicidade por meio de contratação centralizada e planejamento de consumo por unidade.