Contratação por INEXIGIBILIDADE de empresa visando a prestação dos serviços de assessoria técnica para a Secretaria Municipal de Educação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de suporte técnico especializado à Secretaria Municipal de Educação, visando o aperfeiçoamento da gestão educacional, o acompanhamento dos programas governamentais, a correta alimentação dos sistemas oficiais e o atendimento das exigências legais e administrativas aplicáveis à área da educação. A contratação por inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, em razão da natureza técnica especializada dos serviços e da notória especialização da empresa contratada, cuja experiência e conhecimento específico são essenciais para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação com eficiência, segurança e qualidade. A medida busca garantir maior efetividade na gestão dos recursos educacionais, no cumprimento das obrigações legais e na melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade escolar.