O presente Termo de Referência tem por objeto aquisição de 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado tipo janela (mecanismos manuais), 12.000 BTUs, 220V, para climatização do contêiner da Estação Retransmissora de TV Digital do Município de Ilicínea - MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O Município de Ilicínea/MG conta com uma Estação Retransmissora de TV Aberta Digital instalada em um contêiner metálico. Este contêiner abriga transmissores, no-breaks e equipamentos eletrônicos de alta precisão que operam ininterruptamente (24 horas por dia, 7 dias por semana). Tais transmissores geram expressiva carga térmica interna. O local necessita do funcionamento redundante e simultâneo de 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado para manter a temperatura interna em níveis operacionais seguros (entre 18°C e 22°C). Ocorre que: ? Os aparelhos antigos do modelo Consul CCB12EBBNA acumulavam anos de uso contínuo, apresentando desgaste acentuado de componentes essenciais e históricos excessivos de manutenções corretivas; ? Um dos aparelhos encontrava-se totalmente inoperante, tendo seu conserto sido atestado como anti-econômico pela equipe técnica; ? Acontece que o contêiner operava atualmente com apenas uma unidade remanescente, trabalhando acima da capacidade nominal máxima, correndo risco iminente de colapso térmico, porém esse aparelho danificou e ontem 24-08-2026 nos foi comunicado que não possui possibilidade conserto, diante desse fato necessita-se da realização de dispensa de licitação para aquisição desses itens, pois a falta deles ocasionou em descontinuidade na prestação do serviço de retransmissão de TV digital aberta para os munícipes. Diante da necessidade de intervenção imediata para evitar danos aos equipamentos e assegurar a continuidade do serviço público, mostra-se necessária a aquisição emergencial dos 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado de janela, não sendo recomendável aguardar os prazos ordinários de uma contratação que possa postergar a solução da situação apresentada, a fim de preservar o patrimônio público, evitar a paralisação ou comprometimento da retransmissão do sinal digital e garantir a continuidade e a adequada prestação do serviço público, limitando-se a contratação aos bens estritamente necessários para o atendimento da situação emergencial.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.