Credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de refeições prontas, acondicionadas em embalagens individuais térmicas e herméticas (tipo marmitex), visando atender às necessidades nutricionais diárias dos usuários assistidos pelo CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) de Coqueiral/MG, em regime de permanência integral (08 horas), compreendendo cardápios balanceados, transporte em condições higiênico-sanitárias adequadas e observância às normas da ANVISA.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir alimentação adequada aos usuários assistidos pelo CAPS I do Município de Coqueiral em regime de permanência-dia (08 horas), assegurando suporte nutricional indispensável ao tratamento psicossocial, à permanência dos usuários no serviço e à continuidade das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade. O fornecimento de refeições balanceadas contribui para a promoção da saúde, melhoria da qualidade de vida, fortalecimento do convívio social e redução das situações de vulnerabilidade dos assistidos, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da integralidade da assistência à saúde. [...]