Contratação da empresa MYRA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento para operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB Ciclo 2, no Município de Coqueiral/MG, incluindo a elaboração de editais, orientações técnicas aos agentes culturais, acompanhamento da execução das ações e apoio na prestação de contas, a serem desenvolvidas dentro de 12 meses (vigência contratual).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação justifica-se pelo relevante interesse público envolvido na adequada operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB Ciclo 2 no Município de Coqueiral/MG, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, especialmente considerando tratar-se de recursos federais vinculados a uma política pública estruturante de fomento à cultura, cuja execução exige elevado rigor técnico, responsabilidade administrativa e estrita observância às normas legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis. A PNAB representa importante instrumento de descentralização de recursos públicos destinados ao fortalecimento do setor cultural, tendo por finalidade fomentar a produção artística local, valorizar artistas, produtores, coletivos, espaços e demais agentes culturais, além de ampliar o acesso da população às políticas públicas de cultura. Sua adequada execução repercute diretamente na efetividade das ações culturais do Município, exigindo planejamento, organização, transparência e conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura. Em razão da natureza dos recursos envolvidos e da complexidade técnica inerente à operacionalização da política, especialmente quanto à elaboração dos instrumentos convocatórios, condução dos procedimentos de seleção pública, orientação aos agentes culturais, acompanhamento da execução dos projetos contemplados, monitoramento das ações e prestação de contas, torna-se imprescindível o sup