CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA ÁREA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (COMPREENDENDO EXAMES DE RADIOLOGIA/RAIO-X, ULTRASSONOGRAFIA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ANGIOTOMOGRAFIA, ANGIORESSONÂNCIA, MAMOGRAFIA, DENSITOMETRIA ÓSSEA E EXAMES CORRELATOS), VISANDO À FORMAÇÃO DE REDE DE PRESTADORES PARA O ATENDIMENTO COMPLEMENTAR AOS PACIENTES USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAMA/MG, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO IV, C/C O ART. 79, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 436.400,00 *****

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A escolha pelo regime de Credenciamento, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se pelo fato de que a Administração Pública municipal necessita contratar o maior número possível de prestadores qualificados para ampliar a rede de atendimento aos usuários do SUS, sem exclusividade ou inviabilidade de competição. Como a demanda em saúde é flutuante e o interesse público reside na captação de todos os estabelecimentos privados de saúde que preencham os requisitos e aceitem as condições e a tabela de remuneração estipuladas pelo Poder Público, o credenciamento revela-se o instrumento jurídico-administrativo mais adequado, democrático e eficiente.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.