CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL, A SER REALIZADA PELO ARTISTA JOTAPÊ E BANDA, DURANTE A PROGRAMAÇÃO DO 4º ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS EM FAMA/MG, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 2 (DUAS) HORAS DE APRESENTAÇÃO MUSICAL AO VIVO, INCLUINDO TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
MUNICIPIO DE FAMA · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
A contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública enquadra-se nas hipóteses de contratação direta previstas pela legislação de licitações e contratos administrativos vigente (Lei nº 14.133/2021), justificando-se pela inviabilidade de competição decorrente da natureza singular e da escolha fundamentada da atração artística.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.