CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DE GARANTIA TÉCNICA DE 10.000 KM E FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA O VEÍCULO QUE COMPÕE A FROTA MUNICIPAL MODELO MB-ÔNIBUS DE PLACAS TXU8J38 POR MEIO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

O artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses em que a licitação é dispensável. Especificamente, o inciso IV, alínea A, autoriza a contratação direta para: (...) compras, serviços e fornecimentos de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade, incluído o fornecimento de peças, de que trata a alínea 'a' do inciso V do caput deste artigo, realizada diretamente com fornecedor ou concessionário autorizado, desde que necessária para a manutenção de garantia técnica;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.