Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de higienização completa de veículos oficiais, compreendendo limpeza externa e interna, sob demanda, para atendimento da frota da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda justifica-se pela necessidade permanente de conservação e higienização da frota oficial da Câmara Municipal, tendo em vista que os veículos são utilizados com frequência em atividades administrativas e institucionais, o que provoca acúmulo natural de poeira, sujeira e resíduos em áreas internas e externas. A ausência de contratação desse serviço pode comprometer: a adequada conservação dos veículos; o conforto mínimo dos usuários; a imagem institucional da Câmara; a gestão eficiente do patrimônio público. Registra-se, ainda, que a Administração não dispõe, em sua estrutura, de meios materiais, insumos específicos, espaço apropriado e mão de obra dedicada para realização rotineira desse tipo de serviço com a frequência necessária, revelando-se mais adequada a contratação de empresa especializada.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.