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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATACAO POR DISPENSA DE LICITACAO NOS TERMOS DA LEI N 14.133/2021 DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS PARA A CONFECCAO DE 46.000 QUARENTA E SEIS MIL CARNES DE IPTU TCR FORMATO A3 E 8.000 OITO MIL GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZACAO E ISS AUTONOMO FORMATO A4 PARA O ANO DE 2027 COM O PROPOSITO DE REALIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO LEGAL DE LANCAMENTO DE COBRANCA DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E SOBRE SERVICOS E FISCALIZACAO.

MUNICIPIO DE OURO PRETO · PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO - MG

Valor estimadoR$ 25.660,00
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Dados da publicação

CompraPL-261Controle PNCP18295295000136-1-000277/2026ProcessoPL-261/2026 - 00 - 8ÓrgãoMUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ do órgão18295295000136Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO - MGLocalOuro Preto/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação21/10/2026, 13:42Abertura22/10/2026, 18:00Encerramento28/10/2026, 06:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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