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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia ou arquitetura destinados à elaboração e ao detalhamento dos projetos necessários às intervenções de acessibilidade, reforma, recuperação e pintura das dependências da Câmara Municipal de Pitangui/MG, bem como ao acompanhamento técnico da respectiva execução, em apoio à fiscalização exercida pela Câmara Municipal, compreendendo vistorias, registros fotográficos, medições, relatórios técnicos e demais atividad

CAMARA MUNICIPAL DE PITANGUI MG · GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA

Valor estimadoR$ 14.833,33
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP23770993000186-1-000019/2026Processo17ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PITANGUI MGCNPJ do órgão23770993000186Unidade compradoraGABINETE E SECRETARIA DA CAMARALocalPitangui/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 13:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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