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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel para funcionamento da unidade de Proteção Social Especial, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Maria de Itabira/MG.

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA · Unidade Única

Valor estimadoR$ 20.400,00
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Dados da publicação

CompraIL 19Controle PNCP18299453000126-1-000043/2026Processo37/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRACNPJ do órgão18299453000126Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalSanta Maria de Itabira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 13:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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