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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB) e execução integral dos trabalhos de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), compreendendo aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) imóveis localizados em núcleos urbanos informais do Município de Morro do Pilar/MG.

MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR · Unidade Única

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Dados da publicação

Compra000030Controle PNCP18303214000100-1-000040/2026Processo0000099/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MORRO DO PILARCNPJ do órgão18303214000100Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalMorro do Pilar/MGInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação07/08/2026, 15:28Abertura06/08/2026, 08:00Encerramento03/09/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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