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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB) e execução integral dos trabalhos de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), compreendendo aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) imóveis localizados em núcleos urbanos informais do Município de Morro do Pilar/MG.

MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR · Unidade Única

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra000030Controle PNCP18303214000100-1-000040/2026Processo0000099/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MORRO DO PILARCNPJ do órgão18303214000100Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalMorro do Pilar/MGInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação07/08/2026, 15:28Abertura06/08/2026, 08:00Encerramento24/08/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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  6. Contratação de profissional ou empresa especializada em engenharia para realização de levantamento técnico, elaboração de projeto básico e executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e emissão de ART para execução de estrutura metálica e piso elevado destinado à instalação de estúdio institucional no plenário da Câmara Municipal e realização de levantamento técnico, estudo de viabilidade, análise das condições do terreno e do sistema de escoamento de águas pluviais, bem como elaboração de projeto básico e/ou executivo para execução de calçamento/pavimentação da área externa localizada nos fundos da Câmara Municipal, incluindo, quando necessário, projeto de drenagem, memorial descritivo, especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos indispensáveis à futura contratação e execução da obra, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO RIO VERDE14 · Conceição do Rio Verde/MG · Dispensa · 14/08/2026
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