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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB) e execução integral dos trabalhos de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), compreendendo aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) imóveis localizados em núcleos urbanos informais do Município de Morro do Pilar/MG.

MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR · PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR

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Dados da publicação

Compra000030Controle PNCP18303214000100-1-000046/2026Processo0000099/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MORRO DO PILARCNPJ do órgão18303214000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILARLocalMorro do Pilar/MGInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação18/08/2026, 09:31Abertura06/08/2026, 08:00Encerramento24/08/2026, 08:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação decorre da necessidade de implementação da política pública de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Morro do Pilar/MG, visando promover a regularização jurídica de núcleos urbanos informais consolidados, garantir o

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