Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados decapacitação, compreendendo a execução presencial destinados aos membros eou servidoresdesta Casa Legislativa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializadosvoltados à capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos da Câmara Municipal de JoãoMonlevadeMG, mediante a realização de cursos presenciais com conteúdo jurídico eadministrativo aplicado à realidade da Administração Pública. A capacitação dos servidores e agentes políticos constitui medida indispensável paraassegurar a eficiência, legalidade e qualidade da atuação administrativa e legislativa, emconsonância com os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os dalegalidade, eficiência e moralidade.