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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria tributária para revisão, apuração e eventual recuperação administrativa e judicial de créditos financeiros do município de Igaratinga/MG, relativos ao FPM, à CFEM e ao INSSQN incidente sobre instituições financeiras, incluindo a elaboração de estudos técnicos, memoriais de cálculo e a condução dos procedimentos necessários à recomposição ou incremento das receitas municipais

MUNICIPIO DE IGARATINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA

Valor estimadoR$ 0,20
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Dados da publicação

CompraIL 13Controle PNCP18313825000121-1-000048/2026Processo48/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IGARATINGACNPJ do órgão18313825000121Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGALocalIgaratinga/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 10:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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