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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A Seção de Programação e Execução Financeira (SEFIN) solicitou a renovação da assinatura de serviços de assessoria tributária e contábil, para o período de janeiro a dezembro de 2027, junto à empresa Atualização Profissional Contábil e Jurídica Ltda.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS · TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG

Valor estimadoR$ 3.107,80
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Dados da publicação

Compra509Controle PNCP05940740000121-1-000306/2026Processo0003216-48.2026.6.13.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISCNPJ do órgão05940740000121Unidade compradoraTRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 14:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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