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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

2.1. Locação do imóvel situado na Rua Abílio Gomes 33, Loja 02, Bairro Francisco Bernardino, Juiz de Fora - MG, conforme condições dispostas neste Termo de Referência. 2.2. O objeto desta contratação não se enquadra como serviço de luxo, conforme Decreto Municipal nº 15.635/22.

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG

Valor estimadoR$ 45.000,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP18338178000102-1-000003/2026Processo928/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ do órgão18338178000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MGLocalJUIZ DE FORA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/02/2025, 16:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.

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