Aquisição de medicamento ® Xtandi 40 mg, comprimido revestido. (Enzalutamida), para atender o paciente PAULO LUIZ ALVES nos autos do Processo n.º 5021332.14.2024.8.13.0145, amparado por Ordem Judicial, atendido pelo Departamento de Gestão de Demandas Especiais - DGDE/SSAF/SS.
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Processo Administrativo Eletrônico n.º 11.217/2024 – Dispensa: 076/2024