Contratação de empresa especializada para a disponibilização de profissional qualificado para atuação como Brigadista no Mercado Municipal, com responsabilidade pela prevenção e combate a situações de incêndio, controle de riscos, atuação em emergências e apoio às ações de segurança contra incêndio e pânico, conforme Normas Técnicas vigentes (especialmente as NB e legislação de segurança contra incêndio local).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 5.329/2026 - SELICON - Dispensa n.º 055/2026 - OBJETO: Prestaçãode serviços de profissional para atuação como Brigadista no Mercado Municipal. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.