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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para execução do projeto de Prevenção e Combate a Incêndio do edifício da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

MINISTERIO DA FAZENDA · DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM J.DE FORA/MG

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Dados da publicação

Compra90044Controle PNCP00394460000141-1-001609/2024Processo13031563928202461ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraDELEGACIA DA REC.FEDERAL EM J.DE FORA/MGLocalJUIZ DE FORA/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação21/10/2024, 10:28Abertura21/10/2024, 10:28Encerramento24/10/2024, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Pequeno valor, celeridade processual e não exclusividade para ME/EPP em função do Inciso I, Art. 48, lei 123/2006.

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