Aquisição de leitor contínuo de glicose Freestyle Libre Plus II e Sensores Freestyle Libre Plus II, destinados ao monitoramento contínuo da glicose intersticial, para atendimento da paciente Gabriela Mara Braga de Almeida nos autos dos processos nº 5035631-59.2025.8.13.0145|6900272-06.2025.8.13.0145, amparada exclusivamente por ordem judicial, conforme especificado abaixo e nos termos, condições e exigências constantes neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Referência: Processo Administrativo n.º 17.132/25 – Dispensa: 001/2026– OBJETO: Aquisição de leitor contínuo de glicose e sensores Freestyle Libre Plus II para atendimento exclusivo a Ordem Judicial. SS Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema. .