Aquisição de medicamento ® CABOMETYX 60 mg - comprimido revestido (Levomalato de Cabozantinibe), para atender a paciente WANESSA SOBRINHO LOPES RODRIGUES nos autos do Processo n.º 1003259.29.2021.4.01.3801, amparada por Ordem Judicial, atendida pelo Departamento de Gestão de Demandas Especiais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Processo Administrativo n.º 13.423/2024 – Dispensa: 101/2024.