Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do Município ao CONSMEPI ConsórcioIntermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba mediante a delegação parcial do exercício dascompetências e funções administrativas de assessoria e consultoria ao Município na área de serviços eobras civis de engenharia

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A presente contratação justificase pela necessidade de fortalecimento da capacidade técnica e operacional do Município na gestão de obras e serviços de engenharia civil, diante do aumento significativo dasdemandas relacionadas à infraestrutura urbana, bem como da complexidade técnica envolvida nos processos de planejamento, execução, fiscalização e controle.Atualmente, a estrutura administrativa municipal apresenta limitações quanto ao quantitativo de profissionais técnicos disponíveis, o que compromete a celeridade e a eficiência na análise de projetos,acompanhamento de obras, fiscalização de contratos e emissão de pareceres técnicos, podendo impactar diretamente na qualidade dos serviços prestados à população. Dessa forma, a contratação de consórciopúblico para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada se mostra como medida adequada e necessária, possibilitando o suporte técnico qualificado ao Município, sem prejuízo dascompetências institucionais da Administração Pública