InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURÍDICA, DE ALTA COMPLEXIDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL, VOLTADOS À CONSULTORIA, ASSESSORIA E ATUAÇÃO ESTRATÉGICA EM MATÉRIAS SENSÍVEIS E DE RELEVANTE INTERESSE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE EM DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CONTROLE EXTERNO E CONTENCIOSO ESTRATÉGICO, SEM PREJUÍZO E SEM SUBSTITUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA JURÍDICA.

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

Valor estimadoR$ 181.586,99
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Dados da publicação

Compra000003Controle PNCP18409177000101-1-000027/2026Processo000005/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAOCNPJ do órgão18409177000101Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃOLocalSão Sebastião do Maranhão/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 14:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Art. 74, inciso III, alíneas c e d, da Lei nº 14.133/2021

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA JURÍDICA

R$ 181.586,99

Quantidade: 13 · Unidade: MENSAL · Unitário: R$ 13.968,23 · Em andamento