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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peçanha, instituição especializada na prestação de serviços de reabilitação em deficiência intelectual (SERDI-I), destinados ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual no Município de Peçanha/MG, compreendendo ações multiprofissionais de avaliação diagnóstica, reabilitação funcional, intervenção precoce e acompanhamento contínuo, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e com as Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais- CIB/SUS-MG.

MUNICIPIO DE PECANHA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 89.868,12
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP18409227000150-1-000010/2026Processo5ÓrgãoMUNICIPIO DE PECANHACNPJ do órgão18409227000150Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalPeçanha/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 08:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação visa atender às necessidades assistenciais identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Atenção Primária à Saúde, assegurando a oferta contínua e qualificada de serviços especializados de reabilitação em deficiência intelectual, voltados à promoção da funcionalidade, da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência atendidas no Município.

Descoberta contextual

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “diagnostica”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Peçanha/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.