Contratação de empresa do ramo para a prestação de serviços de seguro de vida em grupo, contemplando coberturas de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e auxílio funeral individual, destinados exclusivamente aos servidores públicos municipais ativos do Município de Peçanha/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na necessidade identificada pela Administração Municipal de Peçanha/MG de assegurar proteção securitária aos servidores públicos municipais em atividade, mediante a contratação de seguro de vida em grupo com coberturas de morte, invalidez e auxílio funeral, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.205, de 11 de dezembro de 2025, que expressamente autorizou a contratação e custeio integral deste benefício pelo Poder Público Municipal.