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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços, consistentes em consultoria e assessoria jurídica especializada na área do direito público municipal, direito constitucional e direito administrativo para atendimento das necessidades de maior complexidade do município de Ituiutaba/MG.

MUNICIPIO DE ITUIUTABA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA

Valor estimadoR$ 276.000,00
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Dados da publicação

Compra059Controle PNCP18457218000135-1-000083/2026Processo6016/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITUIUTABACNPJ do órgão18457218000135Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABALocalItuiutaba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 16:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Item 1 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

R$ 276.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 23.000,00 · Homologado

Fornecedor: MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS · 07152492000180