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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação complementar de serviços especializados de saúde, habilitação e reabilitação às pessoas com deficiência, vinculados ao Sistema Único de Saúde SUS, compreendendo as ações e serviços do Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual SERDI, do Programa de Intervenção Precoce Avançado PIPA, da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência RCPD e demais ações vinculadas aos recursos específicos destinados à APAE de Santa Vitória/MG

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA · Prefeitura Municipal De Santa Vitoria

Valor estimadoR$ 763.742,51
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Dados da publicação

CompraPL-77Controle PNCP18457226000181-1-000128/2026ProcessoPL-77/2026 - IN - 31ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA VITORIACNPJ do órgão18457226000181Unidade compradoraPrefeitura Municipal De Santa VitoriaLocalSanta Vitória/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 13:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  8. Prestação de serviços complementares de saúde, em caráter não exclusivo e oneroso, visando atender a demanda por CIRURGIAS ELETIVAS, AMBULATORIAIS e procedimentos correlatos, incluindo, consultas pré e pós-operatórias, equipe cirúrgica, anestesia, internação e fornecimento dos materiais necessários ao procedimento, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Vitória/MG.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAInexigibilidade 014/2026 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 23/04/2026
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