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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação complementar de serviços especializados de saúde, habilitação e reabilitação às pessoas com deficiência, vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo as ações e serviços do Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI, do Programa de Intervenção Precoce Avançado – PIPA, da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – RCPD e demais ações vinculadas aos recursos específicos destinados à APAE de Santa Vitória/MG.

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA · MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Valor estimadoR$ 763.742,51
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Dados da publicação

CompraINEXIGIBILIDADE Nº 031/2026Controle PNCP18457226000181-1-000129/2026ProcessoPL Nº 077ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA VITORIACNPJ do órgão18457226000181Unidade compradoraMUNICIPIO DE SANTA VITORIALocalSanta Vitória/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 14:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  1. Prestação complementar de serviços especializados de saúde, habilitação e reabilitação às pessoas com deficiência, vinculados ao Sistema Único de Saúde SUS, compreendendo as ações e serviços do Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual SERDI, do Programa de Intervenção Precoce Avançado PIPA, da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência RCPD e demais ações vinculadas aos recursos específicos destinados à APAE de Santa Vitória/MGPL-77 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 23/09/2026
  2. Contratação de empresa especializada para execução da complementação da construção da Escola Municipal Tancredo Neves, no Bairro Dom Alexandre, município de Santa Vitória, MG, com recursos oriundos da transferência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que será executado sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, no Projeto Básico (Anexo I) e nos demais anexos.CE 008/26 · Santa Vitória/MG · Concorrência - Eletrônica · 16/09/2026
  3. Prestação de serviços de horas-máquinas, caminhão-pipa, caminhonete utilitária e caminhão basculante, para atendimento às demandas da Secretaria de Transporte e Serviços Rurais e Secretaria de Obras e Serviços UrbanosINEXIGIBILIDADE Nº 030/2026 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 15/09/2026
  4. Chamada Pública para credenciamento de pessoas jurídicas visando à contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINAS, CAMINHÃO-PIPA, CAMINHONETE UTILITÁRIA E CAMINHÃO BASCULANTE, para atendimento às demandas da Secretaria de Transporte e Serviços Rurais e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, conforme condições estabelecidas no edital e no Termo de Referência, com preços baseados em valores de mercado.PL-75 · Santa Vitória/MG · Credenciamento · 15/09/2026
  5. Prestação de serviços médicos complementares, notadamente sobreaviso médico de urgência e emergência, consultas especializadas e procedimentos eletivos, em atendimento da Rede Municipal de Saúde do Município de Santa Vitória – MG, pelo preço fixado nas tabelas do Termo da Referência, anexo I do Edital, a partir de preços referenciais de mercado.029/2026 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 14/09/2026
  6. Registro de preços para futura e eventual aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS, visando atender às demandas da Secretaria de Esportes e Lazer, com vistas à estruturação, ampliação e melhoria das atividades esportivas e recreativas no Município de Santa Vitória, MG, mediante a Transferência de Emenda Parlamentar nº 1481003484/2026 em contrapartida municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e nos demais anexos.PERP 020/26 · Santa Vitória/MG · Pregão - Eletrônico · 14/09/2026
  7. REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO AS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS, COM O FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA QUALIFICADA EM REGIME DE HORAS-HOMEM E POSTO DE TRABALHO, PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO ENTORNO DE SALINAS CIMES.021/2025 · Santa Vitória/MG · Pregão - Eletrônico · 08/09/2026
  8. Chamada Pública para Credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTARES, NOTADAMENTE SOBREAVISO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, CONSULTAS ESPECIALIZADAS E PROCEDIMENTOS ELETIVOS, sem caráter de exclusividade, com onerosidade, em atendimento à Rede Municipal de Saúde do Município de Santa Vitória - MG, de acordo com as condições estabelecidas no edital, Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos.PL-73 · Santa Vitória/MG · Credenciamento · 03/09/2026
  9. Chamada Pública para credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS especializadas para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISIOTERAPÊUTICOS, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Vitória, MG, de acordo com as condições estabelecidas no edital, Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos.CP 005/26 · Santa Vitória/MG · Credenciamento · 28/08/2026
  10. Locação de imóvel urbano singular para fins não residenciais, situado na Avenida Amazonas, esquina com a Rua Francisco dos Reis Goulart (Centro), Lote nº 01, Quadra nº 10, no município de Santa Vitória - MG, objeto da matrícula nº 12.455 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória, para abrigar as instalações da Biblioteca Municipal e do Centro Municipal da Criança com Altas Habilidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme especificações do ETP e do Termo de Referência. Em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.INEXIGIBILIDADE Nº 028/2026 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 26/08/2026
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CNAE relacionado 6629-1/00Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

  1. Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAINEXIGIBILIDADE Nº 026/2026 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 14/08/2026
  2. Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAPL-68 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 14/08/2026
  3. Prestação de serviços complementares de saúde, em caráter não exclusivo e oneroso, visando atender a demanda por CIRURGIAS ELETIVAS, AMBULATORIAIS e procedimentos correlatos, incluindo, consultas pré e pós-operatórias, equipe cirúrgica, anestesia, internação e fornecimento dos materiais necessários ao procedimento, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Vitória - MG.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAInexigibilidade 024 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 07/08/2026
  4. Contratação de PESSOAS JURÍDICAS, regularmente cadastradas nos órgãos de saúde competentes, para a prestação de serviços complementares de saúde, em caráter não exclusivo e oneroso, visando atender a demanda por CIRURGIAS ELETIVAS, AMBULATORIAIS e procedimentos correlatos, incluindo, consultas pré e pós-operatórias, equipe cirúrgica, anestesia, internação e fornecimento dos materiais necessários ao procedimento, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Vitória - MG.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAPL-62 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 23/07/2026
  5. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM, DESMONTAGEM, INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E TRANSPORTE DE ESTRUTURA PARA EVENTOS( PALCO, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, LOCAÇÃO DE TENDAS, PAINEL DE LED, LOCAÇÃO DE BANHEIROS TIPO CONTAINER, BRIGADISTAS, EQUIPES DE APOIO E OUTRAS ESTRUTURAS COMPLEMENTARES) PARA O MUNICÍPIO DE GURINHATÃ/MG.MUNICIPIO DE SANTA VITORIA018/2025 · Santa Vitória/MG · Pregão - Eletrônico · 13/05/2026
  6. Prestação de serviços complementares de saúde, em caráter não exclusivo e oneroso, visando atender a demanda por CIRURGIAS ELETIVAS, AMBULATORIAIS e procedimentos correlatos, incluindo, consultas pré e pós-operatórias, equipe cirúrgica, anestesia, internação e fornecimento dos materiais necessários ao procedimento, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Vitória/MG.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAInexigibilidade 015/2026 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 29/04/2026
  7. Contratação de PESSOAS JURÍDICAS, regularmente cadastradas nos órgãos de saúde competentes, para a prestação de serviços complementares de saúde, em caráter não exclusivo e oneroso, visando atender a demanda por CIRURGIAS ELETIVAS, AMBULATORIAIS e procedimentos correlatos, incluindo, consultas pré e pós-operatórias, equipe cirúrgica, anestesia, internação e fornecimento dos materiais necessários ao procedimento, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Vitória, MG, de acordo com as condições estabelecidas no edital, Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAPL-36 · Santa Vitória/MG · Credenciamento · 24/04/2026
  8. Prestação de serviços complementares de saúde, em caráter não exclusivo e oneroso, visando atender a demanda por CIRURGIAS ELETIVAS, AMBULATORIAIS e procedimentos correlatos, incluindo, consultas pré e pós-operatórias, equipe cirúrgica, anestesia, internação e fornecimento dos materiais necessários ao procedimento, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Vitória/MG.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAInexigibilidade 014/2026 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 23/04/2026
  9. Registro de preços, na forma de licitação compartilhada, para futura e eventual contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia destinados à implantação, ampliação, recuperação, manutenção e modernização dos sistemas de saneamento básico, drenagem urbana, manejo de águas pluviais, desassoreamento de cursos d'água, recuperação ambiental e obras complementares para atender as demandas dos Municípios Consorciados ao CONSANE.CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO - CONSANE00001826 · Lavras/MG · Pregão - Eletrônico · 23/09/2026
  10. MATERIAL HOSPITALAR , CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS, INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS A REALIZACAO DE AURICULOTERAPIA E TERAPIA COMPLEMENTAR COM FLORAIS DE BACH, E MANIPULACAO DE OLEOS ESSENCIAIS PEDIDO REFERENTE AO DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DE DEMANDA 001/2026 'EM ANEXO' DA COORDENADORA DA EMULTI DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 'PATRICIA LUCIANA DE MELO'MUNICIPIO DE SAO GOTARDO229 · São Gotardo/MG · Dispensa · 23/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “complementar, saude”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Santa Vitória/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.