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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação para o pagamento de franquia decorrente de sinistro com veículo oficial da UFOB. O pagamento tem como fundamento a cláusula 8.3.7 do Termo de Referência vinculado ao Contrato nº 13/2023, firmado com a empresa GENTE SEGURADORA S/A, cuja apólice de seguro abrangendo o referido veículo.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA · UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA

Valor estimadoR$ 7.780,00
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Dados da publicação

Compra176Controle PNCP18641263000145-1-000013/2025Processo23520.005981/2025-74ÓrgãoUNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIACNPJ do órgão18641263000145Unidade compradoraUNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIALocalBARREIRAS/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/06/2025, 14:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme demais disposições contidas no processo 23520.005981/2025-74.

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