CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BOOK-TOY LIVRARIA E EDITORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 74.681.065/0001-86, PARA A AQUISIÇÃO DE LIVROS, MANUAIS, PROTOCOLOS E RECURSOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS PARA ATUAÇÃO DO SETOR DE FONOAUDIOLOGIA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A PRESENTE SOLICITAÇÃO VISA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICOS E TERAPÊUTICOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG, CONTEMPLANDO LIVROS, MANUAIS, PROTOCOLOS E RECURSOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO E REABILITAÇÃO FONOAUDIOLÓGICOS DOS DISTÚRBIOS DA COMUNICAÇÃO HUMANA DOS MUNÍCIPES. OS MATERIAIS SOLICITADOS SERÃO UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA FONOAUDIÓLOGA DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO MAIOR EFETIVIDADE TERAPÊUTICA E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS PACIENTES. A AQUISIÇÃO DESSES RECURSOS ENCONTRA RESPALDO NAS NORMATIVAS DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (CFFA), ESPECIALMENTE NA RESOLUÇÃO CFFA Nº 234/1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FONOAUDIOLÓGICOS, DETERMINANDO QUE O PROFISSIONAL DISPONHA DE MATERIAIS, INSTRUMENTOS E RECURSOS ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS E DIAGNÓSTICOS. ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO CFFA Nº 419/2012 ESTABELECE PARÂMETROS ASSISTENCIAIS EM FONOAUDIOLOGIA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS TÉCNICOS E TERAPÊUTICOS COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DOS ATENDIMENTOS OFERTADOS NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CONFORME RELATÓRIO TÉCNICO FONOAUDIOLÓGICO ANEXO, A ESCOLHA ESPECÍFICA DAS OBRAS DA EDITORA BOOK TOY SE FUNDAMENTA NA TEMÁTICA ABORDADA, NA METODOLOGIA PRÓPRIA, SEQUÊNCIA TERAPÊUTICA ESTRUTURADA, ORGANIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS, RECURSOS