Contratação de empresa para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. A Administração Pública tem como dever assegurar condições adequadas de segurança e saúde aos seus servidores, em especial àqueles que desempenham atividades que envolvem riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos ou ergonômicos. Nesse sentido, a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI se mostra imprescindível para atender às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG. 2.2. Os EPIs, além de obrigatórios conforme estabelecem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-06, são instrumentos essenciais para a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores. O fornecimento regular e adequado desses equipamentos garante o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, reduzindo o risco de acidentes, afastamentos e responsabilizações futuras do Município. 2.3. Ademais, destaca-se que o Município possui equipes atuantes em diversas frentes, tais como obras públicas, manutenção de vias urbanas e rurais, limpeza pública, serviços gerais e atividades em unidades de saúde, que demandam diferentes tipos de EPIs, como luvas, máscaras, botas, óculos de proteção, protetores auriculares, capacetes, entre outros. A padronização e a qualidade dos equipamentos fornecidos são fatores determinantes para assegurar não apenas a proteção dos servidores, mas também a eficiência e continuidade da