Locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Museu Histórico do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, instituído pela Lei Municipal nº 398, de 28 de novembro de 2019.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação, considerando o Planejamento Estratégico 2.1.1. A presente contratação tem por finalidade viabilizar a locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Museu Histórico do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, instituído pela Lei Municipal nº 398, de 28 de novembro de 2019, assegurando espaço adequado para a preservação, guarda, organização, exposição e divulgação de bens de valor histórico, artístico e cultural relacionados à memória do Município e de sua população. 2.1.2. O Museu Histórico Municipal foi implantado no ano de 2020, inicialmente de forma gradual, mediante a reunião de peças, documentos, fotografias, utensílios e demais objetos doados por moradores e colaboradores ou obtidos por intermédio dos responsáveis pela implantação do projeto. 2.1.3. Desde sua criação, a divulgação das atividades e o reconhecimento de sua relevância estimularam novas doações, ocasionando aumento progressivo do acervo. A ampliação do conjunto de bens sob a guarda municipal exige a manutenção de imóvel com espaço físico suficiente e condições adequadas para sua conservação, organização e exposição pública. 2.1.4. A contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade das atividades do Museu Histórico, evitando a interrupção das visitações, a dispersão do acervo ou o armazenamento inadequado dos objetos, circunstâncias que poderiam ocasionar deterioração, perda, extravio ou comprometimento de bens rel

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.