DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO, ATENDIDAS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG,

MUNICIPIO DE CONGONHAL · SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Valor estimadoR$ 36.920,00

Abrir publicação no PNCP Abrir sistema de origem

Compra3Controle PNCP18675967000139-1-000013/2026Processo4ÓrgãoMUNICIPIO DE CONGONHALCNPJ do órgão18675967000139Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOLocalCongonhal/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 09:48

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

3.1. A presente contratação tem por finalidade a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços funerários, incluindo fornecimento de urnas funerárias, confecção e entrega de coroas de flores e serviços de translado funerário, destinados ao atendimento de pessoas de baixa renda do Município de Congonhal/MG, em conformidade com as políticas públicas de assistência social executadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. A contratação visa garantir atendimento digno, humanizado e imediato às famílias em situação de vulnerabilidade social, quando do óbito de seus entes, assegurando a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Município. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação é responsável pela execução de ações voltadas à proteção social básica e especial, incluindo o benefício eventual de auxílio-funeral, previsto na legislação de assistência social.