CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO PLURIANUAL E A COMPLETA ADEQUAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Complexidade e Especificidade do Trabalho: A elaboração de um Plano Plurianual de Cultura não se limita a um texto administrativo. Exige a realização de um Diagnóstico Setorial detalhado, a aplicação de metodologias de escuta social (oitivas e conferências) e a definição de indicadores de monitoramento técnicos que fogem à rotina administrativa operacional da Secretaria. Exigência de Intersetorialidade: A adequação ao SNC demanda a integração entre as pastas de Fazenda, Planejamento e Assessoria Jurídica para a correta estruturação do Fundo Municipal de Cultura, tarefa que exige expertise em direito administrativo aplicado à cultura.