A LOCAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO IMÓVEL URBANO, SITUADO À RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 131, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG PARA ABRIGAR A BIBLIOTECA MUNICIPAL, A BANDA MUNICIPAL E A FANFARRA MUNICIPAL, COM BASE NO INCISO V DO ART.74 DA LEI 14.133/2021, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO DA PREFEITURA DE CONGONHAL/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação tem por finalidade a locação, por inexigibilidade de licitação, de imóvel urbano situado à Rua Duque de Caxias, nº 131, Centro, no Município de Congonhal, de propriedade do Sr. João Batista Franco, destinado à instalação e funcionamento da Biblioteca Municipal, da Banda Municipal e da Fanfarra Municipal de Congonhal. A necessidade da contratação decorre da demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação em disponibilizar espaço físico adequado para desenvolvimento das atividades culturais, educacionais e sociais promovidas pelo Município, assegurando local apropriado para realização de ensaios, armazenamento de instrumentos musicais, atendimento ao público, incentivo à leitura e promoção de ações culturais voltadas à comunidade. O imóvel objeto da contratação possui área total de terreno de 264,00m² e área construída de aproximadamente 112,00m², apresentando características estruturais compatíveis com as necessidades da Administração Pública, especialmente quanto à localização central, acessibilidade, segurança e adequação dos espaços internos para funcionamento das atividades pretendidas. A escolha do imóvel justifica-se em razão de sua localização estratégica na área central do município, facilitando o acesso da população aos serviços culturais oferecidos, bem como pela inexistência de imóvel público disponível que atenda satisfatoriamente às necessidades específicas da Biblioteca Municipal, Banda Municipal e Fanfarra Municipa