Contratação para ações e serviços de saúde voltado para a população do município de Cambuí- MG, mediante aproveitamento/aprimoramento da capacidade instalada do CONSÓRCIO e tratamento da demanda reprimida que o Consórcio administra dos seus consorciados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Contratação para ações e serviços de saúde voltado para a população do município de Cambuí- MG, mediante aproveitamento/aprimoramento da capacidade instalada do CONSÓRCIO e tratamento da demanda reprimida que o Consórcio administra dos seus consorciados. Com a utilização da capacidade instalada disponível do CONSÓRCIO ou em sua rede credenciada permitindo a solução de demandas correntes ou reprimidas do MUNICÍPIO mediante a oferta de consultas e exames especializados; exames especializados de imagem; exames laboratoriais de patologia clínica; procedimentos oftalmológicos; saúde auditiva, procedimentos de diagnósticos, pequenas cirurgias e cirurgias de média complexidade, observados os preceitos do SUS. Constitui, ainda, objeto do presente termo, o estabelecimento de princípios básicos de cooperação que venham a ser desenvolvidos pelas partes, na área da saúde, inclusive e especialmente com o fortalecimento de ações assistenciais regionais descentralizadas, permitam a consolidação do acesso dos usuários aos serviços do SUS. Os serviços oferecidos pelo CONSÓRCIO serão utilizados dentro do valor global estabelecido, de acordo com a Tabela do consórcio e suas atualizações e conforme a demanda do MUNICÍPIO, que através de relatórios acompanhará a execução, tudo conforme as normas do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.