CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E CALÇADAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EXTREMA

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A Secretaria Municipal de Obras executa continuamente serviços de implantação, ampliação, recuperação e manutenção da infraestrutura urbana e viária do Município de Extrema, compreendendo obras em vias públicas, loteamentos, praças, passeios públicos e demais áreas de interesse da Administração. A execução de guias, sarjetas e calçadas é indispensável para garantir o correto escoamento das águas pluviais, a proteção da estrutura do pavimento, a organização do sistema viário e a promoção da acessibilidade e segurança dos pedestres, em conformidade com as normas técnicas vigentes. Considerando que o Município possui fornecimento próprio dos materiais empregados na execução desses serviços, faz-se necessária a contratação de empresas especializadas para disponibilização de mão de obra, equipamentos e ferramentas, permitindo maior eficiência na execução das obras. A adoção do sistema de credenciamento possibilitará a habilitação de múltiplas empresas, proporcionando maior capacidade operacional, atendimento simultâneo de diversas frentes de serviço, redução dos prazos de execução e maior flexibilidade para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras. Os serviços serão executados conforme necessidade da Administração, mediante emissão de Ordens de Serviço, em locais situados na zona urbana e rural do Município de Extrema/MG