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DispensaDivulgada no PNCP

Participação de servidor da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA no evento “XXXIX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO”

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · PREF.MUN.DE BELO HORIZONTE

Valor estimadoR$ 2.700,00
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP18715383000140-1-000318/2026Processo31.00359260/2026-20ÓrgãoMUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ do órgão18715383000140Unidade compradoraPREF.MUN.DE BELO HORIZONTELocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 11:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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