CONTRATO DE LOCACAO TRADICIONAL DE IMOVEL DE USO NAO RESIDENCIAL, CELEBRADO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 74, DA LEI FEDERAL No 14.13321, DO TIPO SALA COMERCIAL, SITUADO A AVENIDA BARAO HOMEM DE MELO, NUMERO 4.386, SALAS 201, 202, 203 E 204, BAIRRO ESTORIL, BELO HORIZONTEMG, CEP: 30.494-275, COM AREA TOTAL LOCADA DE 425 M2 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), CUJOS INDICES CADASTRAIS SAO 170043 001A0090, 170043 001A0103, 170043 001A0111 E 170043 001A0120, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR OESTE ? C.T. OESTE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O CONSELHO TUTELAR OESTE ENCONTRA-SE SEDIADO EM IMOVEL PROPRIO MUNICIPAL, SITUADO NA AV. BARAO HOMEM DE MELO, 382, NOVA GRANADA, AO LADO DE UMA URPV (UNIDADE DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES).O LOCAL ENCONTRA-SE ESTADO PRECARIO DE DETERIORACAO, COM INFILTRACOES, SALAS COM DIVISORIAS ANTIGAS E PARCIALMENTE DESCONECTADAS DAS BASES METALICAS, COMPROMETENDO O SIGILO DOS ATENDIMENTOS, CORREDORES ESTREITOS, DIFICULTANDO A PASSAGEM DOS USUARIOS, ALEM DE INFESTACOES DE ESCORPIOES E LACRAIAS, RESISTENTES A DEDETIZACAO. ALEM DO MAU ESTADO DE CONSERVACAO, DESTACA-SE A INSALUBRIDADE DO IMOVEL, QUE ACUMULA MATERIAL A SER UTILIZADO EM UMA FUTURA REFORMA NAO AGENDADA E A NECESSIDADE DE MANTER AS JANELAS FECHADAS, DEVIDO A RUA DOS FUNDOS DO IMOVEL SER USADA PARA O USO DE SUBSTANCIAS ILICITAS E DEJETOS HUMANOS.APOS VISITA DOS GESTORES DA SMASDH, CHEGOU-SE A CONCLUSAO QUANTO A NECESSIDADE DE TRANSFERIR O CONSELHO TUTELAR OESTE PARA IMOVEL ADEQUADO AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES E USUARIOS DE SEUS SERVICOS, EM VIRTUDE DA URGENCIA NA REFORMA DO IMOVEL ATUAL.EM VISITAS A MAIS DE 30 IMOVEIS, OPTOU-SE POR EDIFICACAO LOCALIZADA NA AVENIDA BARAO HOMEM DE MELO, No 4.386, NOVA ESTORIL.