PARTICIPACAO DOS SERVIDORES ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, BM 35.122-2, CRISTIANE PEREIRA ALVES SANTOS, BM: 079.240-7, LETICIA SOARES BARBOSA MENDES, BM: 112.652-9, MARLON TORRES CAMPOS, BM: 110.593-9, OMAR PINTO DOMINGOS, BM: 46.899-5, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, NO XXVIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTARIO DA ABRADT, A SER REALIZADO NO PERIODO DE 11 A 13 DE NOVEMBRO DE 2026, NA CIDADE DE BELO HORIZONTEMG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATACAO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A CAPACITACAO, O APERFEICOAMENTO E A ATUALIZACAO TECNICA DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE, POR MEIO DA PARTICIPACAO NO XXVIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTARIO DA ABRADT. A CONTRATACAO JUSTIFICA-SE PELA PERTINENCIA TEMATICA DO EVENTO COM AS ATRIBUICOES DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES SELECIONADOS, TENDO EM VISTA QUE A PROGRAMACAO CONTEMPLA MATERIAS E DISCUSSOES CONTEMPORANEAS RELACIONADAS AO DIREITO TRIBUTARIO, COM APLICACAO DIRETA NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.A PROGRAMACAO DO CONGRESSO CONTEMPLA TEMAS RELACIONADOS AO ESTADO DE DIREITO, IGUALDADE E SEGURANCA JURIDICA NA REFORMA TRIBUTARIA; ARQUITETURA DO IBS E DA CBS E PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS; COMITE GESTOR DO IBS, LEGITIMIDADE DEMOCRATICA E SEGURANCA JURIDICA; FEDERALISMO FISCAL APOS A EC 132; TRIBUTACAO INTERNACIONAL; REFORMA DA TRIBUTACAO DA RENDA; IMPLEMENTACAO DA REFORMA TRIBUTARIA; NEUTRALIDADE, SELETIVIDADE E REGIMES DIFERENCIADOS NO NOVO IVA; IMUNIDADES TRIBUTARIAS; NAO CUMULATIVIDADE, SPLIT PAYMENT E REGIME DOS CREDITOS; E FEDERALISMO E COMITE GESTOR, ENTRE OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS AO DIREITO TRIBUTARIO.A REALIZACAO DA CAPACITACAO POSSIBILITA A PARTICIPACAO DOS SERVIDORES EM EVENTO RECONHECIDO NACIONALMENTE NA AREA TRIBUTARIA, COM A PRESENCA DE RENOMADOS JURISTAS, DOUTRINADORES E MAGISTRADOS, PROPORCIONANDO ACESSO A CONTEUDO E DEBATES RELACIONADOS AS MATERIAS CONSTANTES DA PROGRAMACAO E CONTRIBUINDO PARA A CONTINUA FORMACAO DOS QUADROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.