IMPLEMENTACAO DE PLATAFORMA DE INTELIGENCIA E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA GESTAO DO SUAS (GESUAS).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ALINHADO AS DIRETRIZES DA POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (PNAS), E RESPONSAVEL PELA IMPLEMENTACAO E GESTAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS). PARA TANTO, EXIGE-SE O USO DE FERRAMENTAS TECNOLOGICAS AVANCADAS QUE PERMITAM A INTEGRACAO, O MONITORAMENTO E A AVALIACAO DE SEUS PROGRAMAS, SERVICOS E BENEFICIOS. DESDE 2006, O SIGPS TEM SIDO A FERRAMENTA UTILIZADA PARA O ALCANCE DESSES OBJETIVOS. ENTRETANTO, EM 2022, A PRODABEL EMITIU RELATORIO TECNICO DE EVOLUCAO DO SIGPS, O QUAL CONSTATA QUE O SISTEMA SE ENCONTRA NA FASE FINAL DE SEU CICLO DE VIDA, POIS TEM APRESENTADO GRAVES PROBLEMAS ARQUITETURAIS PARA O CONTEXTO ATUAL, COMPROMETENDO A SEGURANCA DA REDE MUNICIPAL DE INFORMATICA DA PBH (RMI). EM RAZAO DA DEFASAGEM TECNOLOGICA, NAO E POSSIVEL EFETUAR EVOLUCOES NO SISTEMA A FIM DE PROLONGAR SUA VIDA UTIL.SENDO ASSM, O CORPO TECNICO DA PRODABEL RECOMENDA A SUBSTITUICAO DO SIGPS POR UMA NOVA SOLUCAO TECNOLOGICA QUE UTILIZE PADROES DE MERCADO ATUALIZADOS E QUE ATENDA INTEGRALMENTE AS NECESSIDADES APRESENTADAS. DIANTE DISSO, O SISTEMA A SER CONTRATADO DEVERA OFERECER UM INSTRUMENTO TECNICO GEORREFERENCIADO CAPAZ DE ORGANIZAR E QUALIFICAR AS INFORMACOES ESSENCIAIS PAR AO DIAGNOSTICO, PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO SOCIAL COM FAMILIAS E INDIVIDUOS. DEVERA ESTAR ESTRITAMENTE EM CONFORMIDADE COM A PNAS, COM A TIPIFICACAO NACIONAL DE SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS E AS REGULAMENTACOES E ORIENTACOES TECNICAS ESPECIFICAS DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME (MDS) PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS NAS UNIDADES DE REFERENCIA (PUBLICAS E PARCEIRAS).