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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição do medicamento em atendimento à decisão judicial proferida no Processo n.º 5011125-10.2025.8.13.0245, para fornecimento contínuo à munícipe Maria das Graças de Almeida.

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG

Valor estimadoR$ 334,80
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90051Controle PNCP18715409000150-1-000083/2025Processo14989/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ do órgão18715409000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MGLocalSANTA LUZIA/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação18/08/2025, 14:46Abertura18/08/2025, 14:46Encerramento21/08/2025, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em razão do valor.

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