Contratação emergencial de empresa especializada ou consórcio de empresas para prestação temporária do serviço de transporte suplementar/complementar de passageiros no Município de Sabará/MG, mediante a disponibilização de 30 (trinta) veículos tipo van, integrada à implantação, fornecimento, instalação, configuração, operação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Bilhetagem Eletrônica

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso