Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnicos especializados voltados à Regularização Fundiária Urbana (REURB), ao reordenamento social urbano, à qualificação urbanística e à elaboração de estudos e projetos de infraestrutura urbana, em atendimento às demandas do Município de Sabará/MG, abrangendo os núcleos urbanos informais consolidados localizados nas regiões de Santo Antônio de Roça Grande e Rosário.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos